Regramento CNJ (Portaria 471/2025)
Consolidação das regras para apuração do Prêmio de Qualidade. Fonte: Painel de Pendências BNMP · COGER (Metabase).
Art. 12, IX — Plano Pena Justa
Objetivo: Redução da subnotificação da identificação civil e de dados sociais no BNMP.
Sistema base: eproc/TJAC · Dados: BNMP (CNJ) · Alimentação: planilhas exportadas do Painel COGER (Metabase).
A. Identificação Civil (CPF) — Máx. 20 pontos
- Calculada sobre peças e eventos expedidos com inscrição/edição de CPF.
- Índice 80% – 89,99% = 10 pontos
- Índice ≥ 90% = 20 pontos
B. Dados Sociais — Máx. 35 pontos
Baseado no evento "Audiência de Custódia e Análise da Prisão". Meta 70% para cada campo:
Raça/Cor
10 pontos
Situação da Moradia
10 pontos
Identidade de Gênero
5 pontos
Orientação Sexual
5 pontos
Escolaridade
5 pontos
Período de Apuração: eventos e peças expedidos de 1º/1/2026 a 31/7/2026.
Exportação Oficial
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